AREsp 1963227 - DECISAO

AREsp 1963227 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as disposições dos incisos II e III do §4º do art.33 da IN RFB 1.700/2017 criam restrições à fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL que não estão previstas na Lei 9.249/1995, violando o princípio da legalidade tributária; ademais, adotou a interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares' firmada no REsp 1.116.399/BA, de modo que sociedades empresárias que prestam serviços em domicílio ou em ambiente de terceiro, observados os requisitos legais, podem ser tributadas pelas alíquotas reduzidas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS HOSPITAIS DE PERNAMBUCO - SINDHOSPE; Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Alíquotas De IRPJ E CSLL, Interpretação De 'serviços Hospitalares', Instrução Normativa RFB 1.700/2017, Lei 9.249/1995, Recursos Repetitivos, Home Care
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Alíquotas De IRPJ E CSLL Interpretação De 'serviços Hospitalares' Instrução Normativa RFB 1.700/2017 Lei 9.249/1995 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SINDICATO DOS HOSPITAIS DE PERNAMBUCO - SINDHOSPE

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB 1.700/2017
  2. 2 Interpretação do art. 15, § 1º, III, 'a' da Lei 9.249/1995 quanto a 'serviços hospitalares'
  3. 3 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) a sociedades empresárias que prestam serviços em domicílio ou em ambiente de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as disposições dos incisos II e III do §4º do art.33 da IN RFB 1.700/2017 criam restrições à fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL que não estão previstas na Lei 9.249/1995, violando o princípio da legalidade tributária; ademais, adotou a interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares' firmada no REsp 1.116.399/BA, de modo que sociedades empresárias que prestam serviços em domicílio ou em ambiente de terceiro, observados os requisitos legais, podem ser tributadas pelas alíquotas reduzidas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial