EAREsp 297722 - DECISAO

EAREsp 297722 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de interesse processual; mesmo que se reconhecesse a legitimidade dos exequentes domiciliados fora do local de atribuição da autoridade coatora, não haveria proveito porque está preclusa a parte do acórdão que reconheceu inexistência de condenação que justificasse a execução, mantendo-se, por isso, a decisão recorrida.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Efeitos Da Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Interesse Processual
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Efeitos Da Sentença Coletiva Limitação Territorial Legitimidade Ativa Interesse Processual

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial da eficácia da sentença em mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade para execução de título judicial por exequentes domiciliados fora do local de atribuição da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de interesse processual; mesmo que se reconhecesse a legitimidade dos exequentes domiciliados fora do local de atribuição da autoridade coatora, não haveria proveito porque está preclusa a parte do acórdão que reconheceu inexistência de condenação que justificasse a execução, mantendo-se, por isso, a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Publique-se. Intimem-se.