AREsp 2420707 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque acolher a tese do recorrente demandaria revolver o contexto fático‑probatorio (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão originário que fundamentava a cobrança individual estava desconstituído em Reclamação Constitucional, tornando inexequível o título e justificando a extinção do cumprimento de sentença por falta de título.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Ação Individual, Coisa Julgada, Exequibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do contexto fático‑probatorio em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Incidência da coisa julgada e exequibilidade de título originado de mandado de segurança coletivo desconstituído
- 3 Extinção de cumprimento de sentença por falta de título executivo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque acolher a tese do recorrente demandaria revolver o contexto fático‑probatorio (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão originário que fundamentava a cobrança individual estava desconstituído em Reclamação Constitucional, tornando inexequível o título e justificando a extinção do cumprimento de sentença por falta de título.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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