REsp 2116263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade para propor execução individual do integrante da categoria que não constava da listagem apresentada na impetração do mandado de segurança coletivo, desde que o título executivo judicial não limite os efeitos da sentença coletiva aos associados do impetrante; a impetração coletiva independe da apresentação da lista de filiados e da autorização expressa, conforme art. 5º, LXX, 'b', da CF/1988, Súmula 629 do STF e art. 2º-A da Lei 9.494/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Relação Nominal De Associados, Súmula 629 Do STF, Coisa Julgada, Necessidade De Liquidação Prévia
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Relação Nominal De Associados Súmula 629 Do STF Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual por representado não constante na listagem do processo de conhecimento
  2. 2 Exigência de apresentação de relação nominal de filiados e de autorização expressa para impetração coletiva
  3. 3 Interpretação do art. 5º, LXX, 'b' da CF/1988 e alcance da Súmula 629 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade para propor execução individual do integrante da categoria que não constava da listagem apresentada na impetração do mandado de segurança coletivo, desde que o título executivo judicial não limite os efeitos da sentença coletiva aos associados do impetrante; a impetração coletiva independe da apresentação da lista de filiados e da autorização expressa, conforme art. 5º, LXX, 'b', da CF/1988, Súmula 629 do STF e art. 2º-A da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.