REsp 2147045 - DECISAO

REsp 2147045 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre os quais o Tribunal de origem assentou sua decisão, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem corretamente constatou ausência de prova pré-constituída demonstrando o recolhimento das contribuições (PIS/PASEP e COFINS).

Parties
Recorrente / Impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Tema 118/stj, Súmulas De Admissibilidade E Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Compensação Tributária Prova Pré Constituída Tema 118/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para declaração de direito à compensação tributária
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais tidos como violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre os quais o Tribunal de origem assentou sua decisão, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem corretamente constatou ausência de prova pré-constituída demonstrando o recolhimento das contribuições (PIS/PASEP e COFINS).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão id. 27215103 que negou provimento aos embargos de declaração.