REsp 2091389 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa e à falta de interesse processual demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Parte Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Legitimação Extraordinária, Abusividade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Legitimação Extraordinária Abusividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Falta de interesse processual
  3. 3 Abusividade da legitimação extraordinária

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa e à falta de interesse processual demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.