REsp 1929602 - DECISAO

REsp 1929602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, em razão do estatuto genérico e da falta de prova nos autos de existência de filiados que sejam contribuintes do tributo discutido e com domicílio na jurisdição da autoridade coatora; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; também se concluiu pela não ocorrência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse Processual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade ou não de juntada de relação de filiados/autorização para propositura do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, em razão do estatuto genérico e da falta de prova nos autos de existência de filiados que sejam contribuintes do tributo discutido e com domicílio na jurisdição da autoridade coatora; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; também se concluiu pela não ocorrência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.