REsp 2148520 - DECISAO

REsp 2148520 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade, que não permitem a exata compreensão da controvérsia e exigem reexame de fatos e provas, óbices que impedem o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, e das súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Benefício Fiscal, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução No Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Lei Nº 9.532/1997, Lei Nº 14.442/2022, Princípio Da Legalidade Tributária, Poder Regulamentar
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Benefício Fiscal Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução No Lucro Tributável +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT limitado a 4% do lucro tributável
  2. 2 competência regulamentar do Decreto nº 10.854/2021 e eventual extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 vinculação do benefício fiscal ao imposto de renda devido em face da Lei nº 8.849/1994 e Lei nº 9.532/1997

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade, que não permitem a exata compreensão da controvérsia e exigem reexame de fatos e provas, óbices que impedem o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, e das súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se