AREsp 2526122 - DECISAO

AREsp 2526122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas com fundamento em lei estadual (Lei n. 6.677/94), tornando a matéria ligada a direito local, o que afasta o reexame em recurso especial, e não se verificou omissão a ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA; Impetrado/autoridade Apontada: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Auxílio Alimentação, Licença Maternidade, Aperfeiçoamento Profissional, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula Vinculante 37, Lei Estadual 6.677/94, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Auxílio Alimentação Licença Maternidade Aperfeiçoamento Profissional Gratuidade Da Justiça Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/autoridade Apontada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão quanto à extensão do auxílio-alimentação durante cursos de aperfeiçoamento
  3. 3 ilegalidade da suspensão do auxílio-alimentação a servidores em licença-maternidade ou aperfeiçoamento profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões controvertidas com fundamento em lei estadual (Lei n. 6.677/94), tornando a matéria ligada a direito local, o que afasta o reexame em recurso especial, e não se verificou omissão a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se