REsp 2146468 - DECISAO

REsp 2146468 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 não se confunde com a licença-maternidade porque não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração na forma de execução das atividades; assim, não é possível enquadrar os valores pagos pela empregadora como salário-maternidade nem compensá-los com parcelas previdenciárias sem previsão legal e indicação da fonte de custeio, devendo ser rejeitada a equiparação solicitada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Salário Maternidade, Afastamento De Gestantes, Compensação Tributária, Responsabilidade Pelo Custeio Da Seguridade Social
Tributário Previdenciário Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Salário Maternidade Afastamento De Gestantes Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos às empregadas afastadas como salário-maternidade e sua compensação
  3. 3 Ilegitimidade passiva do INSS e responsabilidade da União/Procuradoria da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 não se confunde com a licença-maternidade porque não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração na forma de execução das atividades; assim, não é possível enquadrar os valores pagos pela empregadora como salário-maternidade nem compensá-los com parcelas previdenciárias sem previsão legal e indicação da fonte de custeio, devendo ser rejeitada a equiparação solicitada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos