REsp 1926581 - DECISAO

REsp 1926581 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 25 da Lei 12.016/2009 limita-se à fase de conhecimento e não impede a responsabilização do ente público na fase de cumprimento de sentença; assim, aplica-se a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC/2015, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais na execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo. Não se configurou omissão passível de aproveitamento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e, por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial do Estado para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno E Recurso Especial) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Do Estado De Sergipe Conhecido E Provido, Retornando Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial do Estado de Sergipe conhecido e provido em juízo de retratação
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prescrição Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno E Recurso Especial) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Do Estado De Sergipe Conhecido E Provido, Retornando Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.25 da Lei n. 12.016/2009 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Devida cobrança de honorários sucumbenciais na execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Início do prazo prescricional para execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 25 da Lei 12.016/2009 limita-se à fase de conhecimento e não impede a responsabilização do ente público na fase de cumprimento de sentença; assim, aplica-se a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC/2015, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais na execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo. Não se configurou omissão passível de aproveitamento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e, por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial do Estado para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial do Estado de Sergipe conhecido e provido em juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e conheço do recurso especial do Estado de Sergipe para dar-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais