EREsp 1396554 - DECISAO

EREsp 1396554 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de divergência porque, em caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação no regime de substituição processual, a coisa julgada decorrente do writ coletivo alcança todos os integrantes da categoria e não deve ser limitada territorialmente pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997, conforme precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.770.377/RS) e o acórdão paradigma (AgRg no REsp 1.472.329/CE); por isso reformou-se o acórdão embargado e deu-se provimento ao recurso especial da ASSECAS.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Divergência; Reforma Do Acórdão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da ASSECAS conhecido e provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Da Sentença, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Substituição Processual Por Associação, Paridade Entre Ativos E Inativos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Da Sentença Competência Territorial Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Substituição Processual Por Associação Paridade Entre Ativos E Inativos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Embargante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Divergência; Reforma Do Acórdão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance dos efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Competência territorial da eficácia da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de divergência porque, em caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação no regime de substituição processual, a coisa julgada decorrente do writ coletivo alcança todos os integrantes da categoria e não deve ser limitada territorialmente pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997, conforme precedentes da Primeira Seção (EREsp 1.770.377/RS) e o acórdão paradigma (AgRg no REsp 1.472.329/CE); por isso reformou-se o acórdão embargado e deu-se provimento ao recurso especial da ASSECAS.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da ASSECAS conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e acolher os embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado