REsp 2113990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivo de lei federal, justificando a incidência por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento pela corte de origem de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal envolveu exame de elementos fáticos e interpretação de estatuto, matéria vedada à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS- ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS- ANCT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal reconhecidas pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivo de lei federal, justificando a incidência por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento pela corte de origem de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal envolveu exame de elementos fáticos e interpretação de estatuto, matéria vedada à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015