AREsp 2448145 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante impugnou insuficientemente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrou objetivamente a suposta omissão invocada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação) e pretendia reverter conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa da associação, cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT); Apelante: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT)

Impetrante / Agravante

União Federal - Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal
  3. 3 Legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo (ilegitimidade ad causam)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante impugnou insuficientemente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrou objetivamente a suposta omissão invocada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação) e pretendia reverter conclusão do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa da associação, cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial (em razão da incidência das súmulas e da deficiência de fundamentação)