AREsp 2613466 - DECISAO

AREsp 2613466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de premissas fático-probatórias delimitadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo o entendimento local de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional questão fático-probatória que não poderia ser desconstituída em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Impetrante / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB

Impetrante / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura de execução individual
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial quando a hipótese exige reexame de premissas fático-probatórias delimitadas pelo acórdão local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de premissas fático-probatórias delimitadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo o entendimento local de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional questão fático-probatória que não poderia ser desconstituída em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se