AREsp 2587893 - DECISAO

AREsp 2587893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite, em matéria de mandado de segurança coletivo promovido por associação na condição de substituta processual, que os efeitos do julgamento beneficiem todos os associados independentemente da data de filiação, quando não há delimitação subjetiva expressa no decisum; assim, afasta-se a exigência de filiação contemporânea à execução individual, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Sérgio Emilio Lopes; Associação Impetrante: AFAM; Parte Condenada No Acórdão Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sérgio Emilio Lopes

Agravante/recorrente

AFAM

Associação Impetrante

Fazenda

Parte Condenada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação de filiação à associação no momento do ajuizamento da execução individual para que o associado possa propor execução de sentença coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada proferida em mandado de segurança coletivo e seus limites
  3. 3 Diferença entre associações e sindicatos quanto à representação e substituição processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite, em matéria de mandado de segurança coletivo promovido por associação na condição de substituta processual, que os efeitos do julgamento beneficiem todos os associados independentemente da data de filiação, quando não há delimitação subjetiva expressa no decisum; assim, afasta-se a exigência de filiação contemporânea à execução individual, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.