REsp 1918377 - ACORDAO

REsp 1918377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso porque o acórdão de origem assentou fundações fáticas (ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora; falta de comprovação da incidência do fato gerador) cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 356/STF, e não houve impugnação de fundamentos basilares, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Coator/impetrado: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial sem provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Direito Líquido E Certo, Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Líquido E Certo Interesse Processual Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante/impetrante/recorrente

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO

Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) acerca de dispositivos indicados
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso porque o acórdão de origem assentou fundações fáticas (ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora; falta de comprovação da incidência do fato gerador) cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 356/STF, e não houve impugnação de fundamentos basilares, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial sem provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.