REsp 2153404 - DECISAO

REsp 2153404 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, quando o título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo não delimita expressamente seus limites subjetivos, a sentença coletiva beneficia toda a categoria representada e a execução individual não pode ser limitada apenas aos associados constantes de listagem apresentada; não é exigível a juntada da lista nominal nem autorização expressa, nos termos da Súmula 629/STF e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, devendo prosseguir o feito executivo.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MINGARDI; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Incorporação De ALE
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Incorporação De ALE

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MINGARDI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Necessidade (ou não) de juntada de relação nominal de filiados e de autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, quando o título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo não delimita expressamente seus limites subjetivos, a sentença coletiva beneficia toda a categoria representada e a execução individual não pode ser limitada apenas aos associados constantes de listagem apresentada; não é exigível a juntada da lista nominal nem autorização expressa, nos termos da Súmula 629/STF e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, devendo prosseguir o feito executivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para determinar o prosseguimento do feito executivo.
  • Publique-se.