REsp 2120319 - DECISAO

REsp 2120319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato atuando como substituto processual, não se observou limitação subjetiva no título exequendo que restringisse os efeitos aos apenas filiados, e a alegação da Fazenda demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Delta Comércio de Móveis Ltda.; Impetrante (substituto Processual): Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza - SINDLOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delta Comércio de Móveis Ltda.

Exequente

Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza - SINDLOJAS

Impetrante (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia subjetiva da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, promovido por sindicato, alcança toda a categoria independentemente de filiação
  2. 2 Se havia limitação subjetiva quanto aos filiados no título executivo que justificasse exclusão de não filiados
  3. 3 Se é exigível comprovação de filiação ao sindicato pelo exequente para fins de liquidação/excução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato atuando como substituto processual, não se observou limitação subjetiva no título exequendo que restringisse os efeitos aos apenas filiados, e a alegação da Fazenda demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se