REsp 2110767 - DECISAO

REsp 2110767 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente), sendo a modificação da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e tratando-se a decisão de matéria assentada em direito local (Súmula 280/STF) e em âmbito restrito do mandado de segurança (Súmula 266/STF), não houve demonstração de repercussão geral ou hipótese que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal integra a matéria do Tema 181 do STF e não comporta prosseguimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran; Coator: Município de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 266/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 266/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran

Coator

Município de Varginha/MG

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ, 280/STF e 266/STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação suficiente), sendo a modificação da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e tratando-se a decisão de matéria assentada em direito local (Súmula 280/STF) e em âmbito restrito do mandado de segurança (Súmula 266/STF), não houve demonstração de repercussão geral ou hipótese que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, devendo este ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal integra a matéria do Tema 181 do STF e não comporta prosseguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.