AREsp 2672775 - DECISAO

AREsp 2672775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia e concluiu que não houve prescrição quinquenal, a matéria relativa à incorporação do reajuste constitui questão de mérito e exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegações de violação de norma federal não foram devidamente prequestionadas ou apresentaram orientação jurisprudencial coincidente (Súmula 83), de modo que não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Incorporação De Reajuste Salarial, Súmula/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Prescrição Incorporação De Reajuste Salarial Súmula/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito e de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da discussão sobre incorporação de reajuste salarial (mérito vs. execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia e concluiu que não houve prescrição quinquenal, a matéria relativa à incorporação do reajuste constitui questão de mérito e exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegações de violação de norma federal não foram devidamente prequestionadas ou apresentaram orientação jurisprudencial coincidente (Súmula 83), de modo que não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial