REsp 2142122 - DECISAO

REsp 2142122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição no acórdão recorrido e, por isso, anulou o aresto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre (i) se a implementação da obrigação de fazer decorrente do título afasta a discussão sobre a inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar e (ii) o desfecho do mandado de segurança e da ação rescisória quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF.

Parties
Recorrente: SONIA GONCALVES DA ROCHA e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Juízo De Retratação, Legitimidade Ativa, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Juízo De Retratação Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA GONCALVES DA ROCHA e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE e inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Legitimidade de associados aposentados após a impetração do MS coletivo para cumprimento da sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição no acórdão recorrido e, por isso, anulou o aresto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre (i) se a implementação da obrigação de fazer decorrente do título afasta a discussão sobre a inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar e (ii) o desfecho do mandado de segurança e da ação rescisória quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração