AREsp 1524178 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque admitir os pedidos implicaria rediscussão de matéria já decidida: a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento não pode ser suprida por fato superveniente, impondo nova ação de cobrança.

Parties
Embargante: CLAUDIA ELAINE FIORAVANTE DE OLIVEIRA e OUTROS; Respondente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Interesse De Agir Coisa Julgada Recursos Especiais +1 more

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Parties

CLAUDIA ELAINE FIORAVANTE DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Alegada omissão do relator por não considerar o trânsito em julgado superveniente em 26/04/2022
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e eventual pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque admitir os pedidos implicaria rediscussão de matéria já decidida: a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento não pode ser suprida por fato superveniente, impondo nova ação de cobrança.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.