AREsp 2571914 - DECISAO

AREsp 2571914 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança coletivo que gerou título judicial com efeito erga omnes, o óbito do substituído na fase de conhecimento não impede que o sindicato continue legitimado para representar e substituir os herdeiros ou pensionista, desde que haja regularização da habilitação na fase de execução; diante da orientação consolidada desta Corte e dos precedentes citados, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical, Súmula N. 83 Do STJ, Título Judicial Coletivo, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GDAT
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Habilitação De Herdeiros Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical Súmula N. 83 Do STJ Título Judicial Coletivo Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária GDAT

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

entidade sindical

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros quando ocorre óbito do substituído na fase de conhecimento do mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade da entidade sindical para substituir herdeiros ou pensionista após o falecimento do substituído
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ em recurso especial contra decisão que segue jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança coletivo que gerou título judicial com efeito erga omnes, o óbito do substituído na fase de conhecimento não impede que o sindicato continue legitimado para representar e substituir os herdeiros ou pensionista, desde que haja regularização da habilitação na fase de execução; diante da orientação consolidada desta Corte e dos precedentes citados, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.