REsp 2170270 - DECISAO

REsp 2170270 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, o limite da dobra de 4% refere-se ao imposto de renda devido, e as limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 (art. 186/645 §1º e dispositivos correlatos) extrapolam o poder regulamentar, não merecendo alteração pelo STJ; ademais, não houve omissão ou irregularidade processual que justifique reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Legitimidade Passiva, Dedução Do Lucro Tributável, Poder Regulamentar / Controle De Decretos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Legitimidade Passiva Dedução Do Lucro Tributável Poder Regulamentar / Controle De Decretos

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Necessidade de limitação territorial da decisão em mandado de segurança coletivo (art. 6º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, o limite da dobra de 4% refere-se ao imposto de renda devido, e as limitações introduzidas pelo Decreto nº 10.854/2021 (art. 186/645 §1º e dispositivos correlatos) extrapolam o poder regulamentar, não merecendo alteração pelo STJ; ademais, não houve omissão ou irregularidade processual que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nessa extensão, nego-lhe provimento