REsp 2184621 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo que declarou a ilegitimidade da recorrente assentou-se em minucioso exame do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, óbices processuais (falta de enfrentamento de questões e prequestionamento) impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva, Interesse Processual, PIS, COFINS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Interesse Processual PIS COFINS Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de mandado de segurança coletivo por associação
  2. 2 necessidade de demonstração de ao menos um filiado domiciliado na área de fiscalização da autoridade coatora
  3. 3 aplicabilidade do princípio de autonomia dos estabelecimentos para fins de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo que declarou a ilegitimidade da recorrente assentou-se em minucioso exame do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, óbices processuais (falta de enfrentamento de questões e prequestionamento) impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.