AREsp 2523423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a falta de interesse processual da associação por não demonstrar associados afetados no âmbito da autoridade coatora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou contradição nos fundamentos que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Legitimidade De Associação Para Atuação Em Juízo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Óbice Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade De Associação Para Atuação Em Juízo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Óbice Da Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a falta de interesse processual da associação por não demonstrar associados afetados no âmbito da autoridade coatora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou contradição nos fundamentos que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.