AREsp 2636619 - DECISAO

AREsp 2636619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas do processo e em precedentes desta Corte, que não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executória e porque decidir diferentemente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada, aplicando o entendimento sobre o marco inicial da prescrição para execuções individuais de títulos coletivos.

Parties
Impetrante: Autor (militar); Ente Público Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Mandado De Segurança Coletivo (direitos Salariais) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença/execução Individual De Acórdão Coletivo, Prescrição, Incorporação De Reajuste Salarial, Tutela Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença/execução Individual De Acórdão Coletivo Prescrição Incorporação De Reajuste Salarial Tutela Liminar

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Parties

Autor (militar)

Impetrante

Estado do Tocantins

Ente Público Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Mandado De Segurança Coletivo (direitos Salariais) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para execução individual de título coletivo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas do processo e em precedentes desta Corte, que não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executória e porque decidir diferentemente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada, aplicando o entendimento sobre o marco inicial da prescrição para execuções individuais de títulos coletivos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial