REsp 2187674 - DECISAO

REsp 2187674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Pis/cofins, Crédito Sobre Ativo Imobilizado, Legitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (§11, Art.85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Pis/cofins Crédito Sobre Ativo Imobilizado Legitimidade Ativa De Associação Prequestionamento +3 more

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Parties

Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Eficácia subjetiva da sentença do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de máquinas e equipamentos e bens do ativo imobilizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo, determino a sua...