AREsp 2755147 - DECISAO

AREsp 2755147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incidência dos óbices da Súmula 7 (e menções às Súmulas 5 e 83/STJ), considerou-se que a questão da legitimidade ativa e do interesse processual decorre de valoração fática/probatória realizada pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de associados vinculados à autoridade coatora e caráter genérico da associação), hipótese em que o recurso especial não comporta reexame de provas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual, PIS E COFINS, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Interesse Processual PIS E COFINS Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo por associação genérica
  2. 2 Necessidade de comprovação de associados vinculados à autoridade coatora e pertinência temática entre o objeto social e o interesse dos filiados
  3. 3 Possível omissão e desfundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incidência dos óbices da Súmula 7 (e menções às Súmulas 5 e 83/STJ), considerou-se que a questão da legitimidade ativa e do interesse processual decorre de valoração fática/probatória realizada pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de associados vinculados à autoridade coatora e caráter genérico da associação), hipótese em que o recurso especial não comporta reexame de provas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
  • Publique-se.