REsp 2165480 - DECISAO

REsp 2165480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão de alterar o termo final de pagamento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a condenação se limita à data da impetração do mandado de segurança, com reconhecimento de perda do interesse de agir quanto às parcelas posteriores.

Parties
Recorrente: MARLAN PEREGRINO RAMOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Perda Do Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Perda Do Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLAN PEREGRINO RAMOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo quanto ao período de pagamento do auxílio-alimentação
  2. 2 aplicabilidade da perda do interesse de agir para parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 e óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão de alterar o termo final de pagamento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a condenação se limita à data da impetração do mandado de segurança, com reconhecimento de perda do interesse de agir quanto às parcelas posteriores.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art....