AREsp 2755091 - DECISAO

AREsp 2755091 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.175/STJ: não havendo contratos individuais celebrados com os filiados (anteriores à vigência do §7º do art. 22 do EOAB) ou, após a vigência, autorização expressa dos filiados, não é possível a retenção de honorários pela entidade associativa; ademais, matérias suscitadas sem prévio debate pelo tribunal a quo ficam sujeitas à Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento de aspectos do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Tema 1.175/stj, Súmulas 211 E 568/stj, Art. 22, §7º Do Estatuto Da OAB
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Tema 1.175/stj Súmulas 211 E 568/stj Art. 22, §7º Do Estatuto Da OAB

Case Brief

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 22, §7º do Estatuto da OAB (Lei nº 13.725/2018)
  3. 3 Necessidade de apresentação de contratos individuais ou autorização expressa dos filiados para retenção de honorários (Tema 1.175/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.175/STJ: não havendo contratos individuais celebrados com os filiados (anteriores à vigência do §7º do art. 22 do EOAB) ou, após a vigência, autorização expressa dos filiados, não é possível a retenção de honorários pela entidade associativa; ademais, matérias suscitadas sem prévio debate pelo tribunal a quo ficam sujeitas à Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento de aspectos do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida