REsp 1893898 - DECISAO

REsp 1893898 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte, que firmou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída - oficiais - independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa da recorrente para a execução individual e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Benícia Costa Pinto da Motta; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Individual De Sentença Proferida Em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial VPE
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial VPE

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Parties

Benícia Costa Pinto da Motta

Recorrente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Individual De Sentença Proferida Em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída independentemente de terem constado da lista anexada à inicial ou de serem filiados à associação impetrante
  2. 2 Se a exequente possui legitimidade ativa para promover execução individual do título judicial coletivo sem comprovar constar da lista de associados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte, que firmou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída - oficiais - independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa da recorrente para a execução individual e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da recorrente para a execução individual da sentença coletiva
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito