RMS 48503 - DECISAO

RMS 48503 - DECISAO

A denegação da segurança fundamenta-se na ausência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; na regularidade do processo administrativo n.º 21/501.152/2013 que concluiu pela ilegalidade das promoções; e no entendimento de que os decretos posteriores extrapolaram a Lei Estadual n.º 2.065/1999, de modo que o Decreto "P" nº 4.800/2013, ao anular promoções ilegais, praticou exercício legítimo de autotutela administrativa.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SERV. AGROECUÁRIOS E AFINS DO ESTADO DE MS - SINTERPA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Anulação De Atos Administrativos, Promoção Funcional, Autotutela Administrativa, Interpretação De Leis E Decretos Estaduais
Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Anulação De Atos Administrativos Promoção Funcional Autotutela Administrativa Interpretação De Leis E Decretos Estaduais

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SERV. AGROECUÁRIOS E AFINS DO ESTADO DE MS - SINTERPA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legalidade do Decreto "P" nº 4.800/2013 que anulou promoções
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei Estadual nº 4.188/2012

Ratio Decidendi

A denegação da segurança fundamenta-se na ausência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; na regularidade do processo administrativo n.º 21/501.152/2013 que concluiu pela ilegalidade das promoções; e no entendimento de que os decretos posteriores extrapolaram a Lei Estadual n.º 2.065/1999, de modo que o Decreto "P" nº 4.800/2013, ao anular promoções ilegais, praticou exercício legítimo de autotutela administrativa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.