AREsp 2736710 - DECISAO

AREsp 2736710 - DECISAO

A embargante não apontou, de forma clara e objetiva, vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve deficiência na fundamentação recursal, configurando o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, pois tal recurso deve integrar a decisão e não servir para alegações impugnativas novas.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 21 Lei 12.016/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Genérica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 21 Lei 12.016/2009

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 legitimidade ativa de associação genérica e requisitos do mandado de segurança coletivo (art. 21 Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

A embargante não apontou, de forma clara e objetiva, vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve deficiência na fundamentação recursal, configurando o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, pois tal recurso deve integrar a decisão e não servir para alegações impugnativas novas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.