AREsp 2862068 - DECISAO

AREsp 2862068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a ilegitimidade ativa da ANCT para impetrar mandado de segurança coletivo, por ser associação genérica cujo objeto social e rol de associados são indeterminados, situação que se enquadra na exceção à tese do Tema 1.119 do STF; não se configuraram omissão ou deficiência de fundamentação que autorizassem a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade De Associação Genérica, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Ilegitimidade De Associação Genérica Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo por associação genérica
  2. 2 Omissão e suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.119 do STF e sua exceção para associações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a ilegitimidade ativa da ANCT para impetrar mandado de segurança coletivo, por ser associação genérica cujo objeto social e rol de associados são indeterminados, situação que se enquadra na exceção à tese do Tema 1.119 do STF; não se configuraram omissão ou deficiência de fundamentação que autorizassem a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.