REsp 2194715 - DECISAO

REsp 2194715 - DECISAO

O acórdão manteve que, sendo o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, aplica-se a substituição processual com ampla legitimidade, de modo que os efeitos da coisa julgada beneficiam toda a categoria representada independentemente de comprovação de filiação prévia, e que, conforme o entendimento do STF no Tema 962, os valores relativos à taxa SELIC não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; apelação fazendária e remessa necessária improvidas.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual Sindical, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito Administrativa, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre SELIC
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Sindical Coisa Julgada Habilitação De Crédito Administrativa Incidência De IRPJ E CSLL Sobre SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Norte

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para estender efeitos de mandado de segurança coletivo a não filiados
  2. 2 Exigência administrativa de comprovação de filiação sindical para habilitação de crédito de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC em repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, sendo o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, aplica-se a substituição processual com ampla legitimidade, de modo que os efeitos da coisa julgada beneficiam toda a categoria representada independentemente de comprovação de filiação prévia, e que, conforme o entendimento do STF no Tema 962, os valores relativos à taxa SELIC não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; apelação fazendária e remessa necessária improvidas.

Orders

  • Apelação fazendária e remessa necessária improvidas.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.