AREsp 2792986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso; ademais, a matéria relativa a norma municipal não é examinável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, ausentes os requisitos formais de admissibilidade, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Direito Local
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Súmula 284/stf Súmula 280/stf Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Direito Local

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por defeito na fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso; ademais, a matéria relativa a norma municipal não é examinável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim, ausentes os requisitos formais de admissibilidade, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.