AREsp 2789058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não é admissível alegar violação de enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ).

Parties: Agravante: SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, ISSQN, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo ISSQN Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Violação a enunciado de súmula
3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.