REsp 1850619 - DECISAO

REsp 1850619 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante firmada no Tema 1056/STJ, concluiu-se que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo mencionado beneficia a categoria substituída (militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal) independentemente de constarem da lista anexada à inicial, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que limitou os efeitos do título aos nomes da lista contrariou o entendimento dominante desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso, reconheceu-se a legitimidade ativa da recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: NAIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo, Substituição Processual, Tema 1056/stj, Tema 499/stf
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo Substituição Processual Tema 1056/stj Tema 499/stf

Case Brief

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Parties

NAIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo beneficia militares e pensionistas do antigo Distrito Federal independentemente de constarem da lista apresentada na petição inicial do mandamus
  2. 2 Se a execução individual do título coletivo exige que o executante conste de lista anexada à inicial do mandado de segurança coletivo ou seja filiado à associação impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante firmada no Tema 1056/STJ, concluiu-se que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo mencionado beneficia a categoria substituída (militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal) independentemente de constarem da lista anexada à inicial, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que limitou os efeitos do título aos nomes da lista contrariou o entendimento dominante desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso, reconheceu-se a legitimidade ativa da recorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente