AREsp 2885464 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença do writ, o que não ocorreu; além disso, houve preclusão quanto a teses não suscitadas anteriormente e os recorrentes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o provimento.

Parties
Agravante: Maurino Malta da Silva e outros; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Quinquênio, Sexta Parte, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Preclusão Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição +4 more

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Parties

Maurino Malta da Silva e outros

Agravante

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Se houve inovação recursal/preclusão e se houve ofensa a dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença do writ, o que não ocorreu; além disso, houve preclusão quanto a teses não suscitadas anteriormente e os recorrentes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.