REsp 2158999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do associado para executar o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo independentemente de ter ingressado na associação após a impetração; no caso, a parte agravada comprovou vínculo associativo na data da impetração do mandado de segurança, e a cessação posterior do vínculo não desfaz a coisa julgada favorável.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Associação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Associação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do associado para execução de título judicial originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Momento relevante para comprovação da associação (data da impetração do mandado vs. data do cumprimento de sentença)
  3. 3 Efeito da cessação posterior do vínculo associativo sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do associado para executar o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo independentemente de ter ingressado na associação após a impetração; no caso, a parte agravada comprovou vínculo associativo na data da impetração do mandado de segurança, e a cessação posterior do vínculo não desfaz a coisa julgada favorável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.