REsp 2214262 - DECISAO

REsp 2214262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria relativa ao art. 110 do CTN é de natureza constitucional e não é admitida na via especial, faltou o necessário prequestionamento das normas invocadas (incidindo a Súmula 282/STF) e não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: Supermercado Moretti Ltda; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Eficácia Subjetiva Da Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Eficácia Subjetiva Da Sentença Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Moretti Ltda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia subjetiva de sentença em mandado de segurança coletivo quanto ao domicílio tributário dos filiados
  2. 2 Possibilidade de invocação do art. 110 do CTN em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria relativa ao art. 110 do CTN é de natureza constitucional e não é admitida na via especial, faltou o necessário prequestionamento das normas invocadas (incidindo a Súmula 282/STF) e não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.