REsp 2215498 - DECISAO

REsp 2215498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive sobre ausência de interesse processual da associação por falta de comprovação dos filiados sujeitos ao tributo e de ato administrativo concreto), as intimações de inclusão em pauta foram regularmente realizadas via PJe conforme RESOLUÇÃO PRES nº 482/2021, e parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento suficiente não impugnado que mantém o acórdão (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 270 do CPC/2015 (alegação de nulidade por ausência de publicação da pauta)
  2. 2 Violação aos arts. 489, §1º, incisos II, IV e V e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão/omissões em embargos de declaração)
  3. 3 Violação aos arts. 53 e 54 do Código Civil e art. 21 da Lei 12.016/09 (legitimidade de associação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive sobre ausência de interesse processual da associação por falta de comprovação dos filiados sujeitos ao tributo e de ato administrativo concreto), as intimações de inclusão em pauta foram regularmente realizadas via PJe conforme RESOLUÇÃO PRES nº 482/2021, e parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento suficiente não impugnado que mantém o acórdão (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.