REsp 2200649 - DECISAO

REsp 2200649 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que, embora o mandado de segurança coletivo configure substituição processual conferindo legitimidade aos associados independentemente da data de filiação, a pretensão de restituição do indébito tributário por meio de precatório/RPV ou restituição administrativa não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.262) e do STJ; assim, cassou-se o acórdão recorrido por contrariar tais precedentes e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que rejeitara a execução individual via precatório/RPV.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: ALTACOPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.; Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Precatório/requisição DE PEQUENO VALOR, Compensação Tributária, Substituição Processual, Legitimidade Ativa
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Precatório/requisição DE PEQUENO VALOR +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ALTACOPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.

Recorrida

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associados filiados após a propositura do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito tributário por meio de precatório/RPV em mandado de segurança
  3. 3 Natureza executiva das sentenças declaratórias e possibilidade de cumprimento/execução de decisões proferidas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que, embora o mandado de segurança coletivo configure substituição processual conferindo legitimidade aos associados independentemente da data de filiação, a pretensão de restituição do indébito tributário por meio de precatório/RPV ou restituição administrativa não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.262) e do STJ; assim, cassou-se o acórdão recorrido por contrariar tais precedentes e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que rejeitara a execução individual via precatório/RPV.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.