REsp 2215081 - DECISAO

REsp 2215081 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram regras de transição que concedem crédito sobre estoques na forma prevista (com apuração no mês da aquisição), não havendo ofensa ao princípio da não cumulatividade, e por constatada ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo a análise de tais questões no recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento Sobre Estoques De Abertura, Transição De Regime
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Sobre Estoques De Abertura Transição De Regime

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 282 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao creditamento complementar de 5,6% sobre estoques de abertura em razão da migração para o regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  3. 3 ofensa ao princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram regras de transição que concedem crédito sobre estoques na forma prevista (com apuração no mês da aquisição), não havendo ofensa ao princípio da não cumulatividade, e por constatada ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo a análise de tais questões no recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.