AREsp 2919178 - DECISAO

AREsp 2919178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, confirmando-se o entendimento de que o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas exige o trânsito em julgado material da sentença do mandado de segurança coletivo; aplicaram-se Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ quanto aos limites de reexame fático; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Domingos Pereira Dias e outros; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Superintendência de Previdência do Estado de São Paulo - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Interesse De Agir Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Domingos Pereira Dias e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Superintendência de Previdência do Estado de São Paulo - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 Prescrição e contagem do lustro prescricional
  3. 3 Carência de ação / interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, confirmando-se o entendimento de que o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas exige o trânsito em julgado material da sentença do mandado de segurança coletivo; aplicaram-se Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ quanto aos limites de reexame fático; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se.