AREsp 2922864 - DECISAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado da sentença do writ no momento da propositura; ausente esse interesse de agir ao tempo do ajuizamento, o vício não é sanado por trânsito superveniente, impondo-se a propositura de nova ação de cobrança, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE HONORIO LOPES e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Quinquênio, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos / Tema 1.146
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Quinquênio Súmulas/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE HONORIO LOPES e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se a superveniência do trânsito em julgado supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação de precedentes e enunciados vinculantes do STJ (Tema 1.146, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado da sentença do writ no momento da propositura; ausente esse interesse de agir ao tempo do ajuizamento, o vício não é sanado por trânsito superveniente, impondo-se a propositura de nova ação de cobrança, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).