AREsp 2927882 - DECISAO

AREsp 2927882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no IRDR do TJSP (Tema 18) estabelecem que a ação de cobrança de parcelas pretéritas, reconhecidas em mandado de segurança coletivo, exige título judicial com trânsito em julgado no momento do ajuizamento; na ausência desse trânsito em julgado a ação padece de carência (falta de interesse/processual) e deve ser extinta sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Italo de Araujo Beltrao e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado Como Condição Da Ação, Carência De Ação, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Trânsito Em Julgado Como Condição Da Ação Carência De Ação Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Italo de Araujo Beltrao e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da decisão coletiva como condição de ação
  2. 2 Se havia carência de ação por ausência de título judicial transitado em julgado no momento do ajuizamento
  3. 3 Se a SPPREV era parte ilegítima passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no IRDR do TJSP (Tema 18) estabelecem que a ação de cobrança de parcelas pretéritas, reconhecidas em mandado de segurança coletivo, exige título judicial com trânsito em julgado no momento do ajuizamento; na ausência desse trânsito em julgado a ação padece de carência (falta de interesse/processual) e deve ser extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Publique-se.