AREsp 2926705 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior e com o IRDR do TJSP (Tema 18), que a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença do writ no momento do ajuizamento; na ausência desse trânsito em julgado não há título judicial estável nem condição da ação, justificando a extinção sem exame de mérito.

Parties
Agravante: Pascoal Martoni Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Condições Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Trânsito Em Julgado Prescrição Condições Da Ação

Case Brief

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Parties

Pascoal Martoni Neto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de parcelas pretéritas, fundada em mandado de segurança coletivo, exige o trânsito em julgado da sentença do writ como condição de ação no momento do ajuizamento
  2. 2 Momento em que deve ser comprovada a existência das condições da ação (interesse de agir/legitimidade)
  3. 3 Se é admissível a implementação superveniente da condição da ação (trânsito em julgado) após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior e com o IRDR do TJSP (Tema 18), que a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença do writ no momento do ajuizamento; na ausência desse trânsito em julgado não há título judicial estável nem condição da ação, justificando a extinção sem exame de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.